Versão de 30/09/2026 · minuta em revisão jurídica

Termos de uso

1. O que é o Apuri

O Apuri é uma ferramenta de apoio ao advogado trabalhista: lê documentos do processo, organiza os dados, calcula verbas em cenários e gera uma minuta de petição inicial, com cada valor ligado à fórmula, à regra jurídica aplicada e ao documento de origem.

• A IA lê e sugere; não calcula. Dados lidos por inteligência artificial entram como hipótese e podem conter erros até serem conferidos e confirmados.
• O cálculo é determinístico, feito a partir dos dados e das regras cadastradas, que também devem ser conferidos.
• O advogado decide. O Apuri não presta assessoria jurídica nem substitui o julgamento profissional. Teses, pedidos, valores e o texto final da petição são de responsabilidade do advogado que os adota.

2. Acesso antecipado

O Apuri está em fase de acesso antecipado. Funcionalidades podem mudar, ser suspensas ou apresentar falhas, e o serviço pode ficar indisponível para manutenção. Condições comerciais, quando houver, serão informadas antes de qualquer cobrança.

3. Contas e acesso

• Cada pessoa usa a própria conta. Mantenha seu acesso em sigilo e avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• O escritório define quem tem acesso e com qual papel, e responde pelos atos de quem convidou.
• As ações relevantes ficam registradas na trilha de auditoria do caso.

4. Dados e documentos dos casos

• O escritório é o controlador dos dados que insere e garante ter base legal para tratá-los (inclusive os dados dos clientes e de terceiros nos documentos). O Apuri trata esses dados como operador, nos termos da Política de privacidade.
• Os links de envio ao cliente são gerados pelo escritório, que escolhe a validade, quem os recebe e pode revogá-los.
• O escritório pode cadastrar chaves de provedores de IA próprios; nesse caso, o uso também segue os termos desse provedor.
• O conteúdo inserido continua sendo do escritório e de seus clientes.

5. Uso aceitável

Não é permitido:

• inserir dados sem base legal ou documentos obtidos de forma ilícita;
• tentar acessar dados de outro escritório ou burlar controles de segurança;
• fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou automatizar o acesso ao sistema sem autorização;
• usar o Apuri para fins ilícitos ou contrários à ética profissional.

Podemos suspender contas que descumpram estes termos.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o desenho e o catálogo geral de regras do Apuri pertencem a Apuri ([razão social e CNPJ]) ou a seus licenciantes. O uso concede apenas uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o acesso. As minutas e cálculos gerados podem ser usados livremente pelo escritório em sua atividade profissional.

7. Responsabilidade

Trabalhamos para que o Apuri seja correto e rastreável, mas não garantimos que leituras, regras cadastradas ou resultados estejam livres de erro. Na extensão permitida pela lei, o Apuri não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas sem a conferência do advogado, de dados inseridos incorretamente, de indisponibilidade do serviço ou de lucros cessantes e danos indiretos.

8. Encerramento

Você pode deixar de usar o Apuri a qualquer momento. O escritório pode pedir a exportação ou a exclusão dos seus dados pelo contato@apuri.com.br, observado o que precisarmos guardar por lei.

9. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor fica nesta página, com a data no topo; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência. Continuar usando o Apuri depois da mudança significa concordar com a nova versão.

10. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as hipóteses em que a lei garante outro foro.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@apuri.com.br.